O mercado de influência digital cresce a cada dia, mas com ele vêm também novas discussões jurídicas cruciais sobre os limites e as responsabilidades de quem utiliza sua imagem e sua autoridade para promover produtos e serviços. Uma recente decisão da 7ª Vara Cível da Comarca de Santo André (SP) trouxe um alerta importante para influenciadores, criadores de conteúdo e figuras públicas que participam ativamente da divulgação de pacotes comerciais. Entenda o Caso Os autores

Enquanto o CONAR atua na proteção da ética da mensagem e da veracidade comercial, o Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP) cumpre um papel vital nos bastidores: blindar a higidez econômica das relações comerciais no tripé formado por Anunciante, Agência e Veículo. O coração desse modelo é o desconto-padrão de agência (a tradicional comissão sobre a compra de mídia). Longe de ser um mero detalhe burocrático, esse mecanismo é o que sustenta financeiramente a estrutura d

Promessas de rendimento superior, limpeza contínua de motores ou porcentagens expressivas de economia são armas tradicionais de marketing em campanhas de grande impacto, especialmente nos setores de combustíveis e lubrificantes. Contudo, quando o apelo de venda esbarra na realidade técnica, o Conselho de Ética do CONAR adota uma postura implacável. Em representações emblemáticas envolvendo marcas como Shell/Raízen e Lubrax/Vibra (a exemplo da Representação nº 9.123), o pont

Enquanto o Poder Judiciário brasileiro pode levar anos — às vezes décadas — para transitar em julgado e definir a legalidade de uma campanha publicitária, o mercado escolheu um caminho de eficiência cirúrgica: a autorregulação. Fundado na premissa inegociável de que o próprio setor deve policiar seus excessos para blindar-se contra a censura estatal, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) opera em tempo recorde. Quando uma representação ética é pr

Foto: Estadão fotografo Luiz de Araújo Marques Filho No ecossistema publicitário, a busca por referências visuais e recortes culturais é constante. Contudo, a pressa operacional e o dinamismo do mercado criativo nunca justificam o atropelo de uma das regras mais fundamentais do Direito: a proteção à propriedade intelectual. Um exemplo emblemático julgado pelo Superior Tribunal de Justiça envolveu um estabelecimento comercial que veiculou um anúncio impresso utilizando uma f

A publicidade comparativa é uma ferramenta poderosa de mercado. Quando bem executada, ela estimula a livre concorrência, esclarece o consumidor e destaca os diferenciais de um produto frente aos concorrentes tradicionais. No entanto, a linha entre a comparação legítima e o aproveitamento parasitário é tênue — e ultrapassá-la pode destruir o investimento de uma campanha inteira. Um exemplo clássico dessa disputa ocorreu em representações no CONAR envolvendo concorrentes dire

Até onde vai a responsabilidade de um responsável criativo quando uma campanha dá errado? Seria ele apenas um mero executor de layout isento de culpa pelos erros do cliente, ou existe um dever ativo de fiscalização? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou essa fronteira ao julgar o REsp 1.155.620/PR. A Terceira Turma do tribunal definiu que o responsável criativo e os veículos de comunicação não respondem por vícios intrínsecos do produto ou pela idoneidade financeir

A Inteligência Artificial generativa revolucionou a forma como criamos campanhas, geramos imagens, editamos vídeos e modelamos avatares virtuais. No entanto, a facilidade tecnológica não elimina a responsabilidade jurídica e ética. O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) já estabeleceu diretrizes claras: o uso de sistemas automatizados não isenta os elos tradicionais da cadeia (Anunciante, Agência e Veículo). No ecossistema moderno, o compliance digi

No dia a dia corrido de uma agência ou departamento de marketing, o briefing é frequentemente visto como uma tarefa burocrática, algo a ser preenchido às pressas para que a equipe de criação comece a trabalhar. Grande erro. Quando olhamos pela lente do Direito Publicitário, o briefing não é apenas um roteiro de tarefas; ele é o seu documento jurídico mais importante de proteção e conformidade. Um briefing bem estruturado delimita o escopo de atuação e, crucialmente, conscie

Quando pensamos na rotina de uma agência, é comum focar na criatividade, na entrega das peças e na satisfação do cliente com o resultado estético. No entanto, o Código de Ética da Propaganda nos lembra de uma verdade inegociável: nossa responsabilidade é muito mais profunda do que o design ou o roteiro final. O item 18 do Código é claro e precisa ser lido com atenção por todo dono de agência e gestor de criação: "O profissional de propaganda deve conhecer a legislação relat

A atividade publicitária no Brasil não nasceu em um vácuo regulatório. Até meados da década de 60, as relações entre quem produzia, quem pagava e quem veiculava a mensagem eram fluidas, informais e, muitas vezes, desprovidas de qualquer garantia jurídica. A virada de chave aconteceu com a promulgação da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965 — a famosa "Lei da Propaganda" —, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 57.690/1966. Foi essa legislação que moldou o ecossistema

No coração de toda grande campanha publicitária existe uma ideia audaciosa. É o que move o mercado, o que ganha prêmios e o que gera engajamento. Mas, nos bastidores, longe dos holofotes, reside um peso silencioso que todo líder de agência, diretor de marketing ou empresário carrega: a responsabilidade pelo risco. Gerenciar uma marca ou uma agência é um exercício constante de equilíbrio. De um lado, a pressão pela inovação e pela disrupção. Do outro, um emaranhado de leis,

Resumo: neste artigo você vai entender o ponto central do tema e aplicar um checklist prático para reduzir risco antes de publicar. O cenário comum Na rotina de agência e marketing, prazos curtos e múltiplos aprovadores aumentam a chance de promessas mal formuladas, omissões e falta de evidências. A regra em linguagem simples A comunicação comercial precisa ser clara, verdadeira, comprovável quando necessário e transparente para o público. Como fazer certo (passo a passo) Def

A publicidade é uma ferramenta poderosa que pode impulsionar negócios e criar conexões significativas com o público. No entanto, o mundo da publicidade também está repleto de armadilhas legais que podem causar sérios problemas para empresas e profissionais da área. Neste artigo, vamos explorar como evitar problemas legais na consultoria em publicidade, garantindo que suas campanhas sejam não apenas eficazes, mas também éticas e dentro da lei. A Importância da Conformidade Leg

A publicidade digital é uma ferramenta poderosa que pode transformar a forma como as empresas se conectam com seus clientes. No entanto, navegar pelas complexidades da legislação que rege esse espaço pode ser desafiador. Neste post, vamos explorar as principais leis e regulamentos que impactam a publicidade digital e como você pode utilizá-los a seu favor para maximizar seus resultados. A Importância da Legislação na Publicidade Digital A legislação relacionada à publicidade

A legislação publicitária é um tema de grande relevância para profissionais de marketing, anunciantes e consumidores. Com o crescimento das plataformas digitais e a evolução das estratégias de comunicação, entender as normas que regem a publicidade se tornou essencial. Neste post, vamos explorar casos práticos que ilustram a aplicação da legislação publicitária e os aprendizados que podemos extrair deles. O que é Legislação Publicitária? A legislação publicitária refere-se ao